| Projeto: |
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PL 343 06/08/2014 (ver documento) |
| Processo: |
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01-343/2014
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0343-2014 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0343-2014
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| Promovente: |
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Dalton Silvano |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOTÉIS E TODOS OS ESTABELECIMENTOS E LOCAIS SIMILARES QUE OFERECEM OS SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM PARA CÃES E GATOS INSTALADOS NA CIDADE DE SÃO PAULO, A INSTALAREM SISTEMAS DE GRAVAÇÃO POR CÂMERAS DE VÍDEO E DISPONIBILIZAR OS SERVIÇOS CONECTADAS A INTERNET ONLINE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CAMERA DE VIDEO / CANIL / CAO / FILMAGEM / GATIL / GATO / GRAVACAO / HOSPEDAGEM / HOTEL / IMAGEM / INSTALACAO / INTERNET / PROPRIETARIO / PROTECAO AOS ANIMAIS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1437-2014
ver documento Econ2308-2015
ver documento Saude0707-2016
ver documento Fin1416-2016
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| Veto: |
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ver documento vepl0343-2014
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/07/2014 | Encaminhado em 07/08/2014 | | PESQUISA | Recebido em 07/08/2014 | Encaminhado em 30/09/2014 | | CCJ | Recebido em 30/09/2014 | Encaminhado em 05/11/2014 | | ECON | Recebido em 05/11/2014 | Encaminhado em 11/11/2014 | | SGP21 | Recebido em 11/11/2014 | Encaminhado em 14/11/2014 | | SGP12 | Recebido em 18/11/2014 | Encaminhado em 18/11/2014 | | SGP21 | Recebido em 18/11/2014 | Encaminhado em 06/02/2015 | | SGP12 | Recebido em 06/02/2015 | Encaminhado em 06/02/2015 | | ECON | Recebido em 06/02/2015 | Encaminhado em 09/12/2015 | | SAUDE | Recebido em 09/12/2015 | Encaminhado em 10/05/2016 | | FIN | Recebido em 10/05/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | Encaminhado em 15/03/2017 | | SGP22 | Recebido em 16/03/2017 | Encaminhado em 21/03/2017 | | SGP12 | Recebido em 22/03/2017 | Encaminhado em 22/03/2017 | | URB | Recebido em 28/03/2017 | Encaminhado em 12/04/2017 | | ADM | Recebido em 12/04/2017 | Encaminhado em 11/05/2017 | | SGP21 | Recebido em 12/05/2017 | Encaminhado em 14/08/2017 | | SGP12 | Recebido em 16/08/2017 | Encaminhado em 16/08/2017 | | SGP21 | Recebido em 16/08/2017 | Encaminhado em 17/08/2017 | | SGP23 | Recebido em 17/08/2017 | Encaminhado em 06/10/2017 | | SGP22 | Recebido em 06/10/2017 | Encaminhado em 10/10/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/10/2017 | Encaminhado em 18/10/2017 | | SGP12 | Recebido em 18/10/2017 | Encaminhado em 05/03/2018 | | SGP21 | Recebido em 05/03/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 12/09/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 364/2016 de 10/06/2016 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , solicita informações sobra o pl 343/2014
Manifestação sobre Propositura, recebido em 22/07/2016 atraves do(a) OFICIO ATL N°327/16-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em atenção ao pedido de subsídios da cfo, encaminha cópia das informações prestadas pela smsp a respeito do pl 343/14 que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis que ofereçam hospedagem para cães e gatos instalarem gravações online, atraves do Documento Recebido nro. 577/2016
Oficio CMSP 1369/2017 de 12/09/2017 ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 06/10/2017 atraves do(a) OF ATL 104/17, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, por meio do ofício referenciado foi encaminho para sanção o pl 343/14 de autoria do vereador dalton silvano, e vejo- me na contigência de vetar, na íntegra, o texto aprovado, atraves do Documento Recebido nro. 673/2017
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